ICMS/RS – Revogadas restrições à aplicação da substituição tributária com materiais de construção e com papel-toalha

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Com fulcro nos Protocolos ICMS nº 68 e 69/2015, foram revogadas notas que excluíam alguns Estados da aplicação do regime de substituição em operações com alguns materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno e com toalhas de cozinha (papel-toalha de uso doméstico). Em vista disso, o referido regime será aplicado nas operações realizadas a partir de 1º.12.2015.

 

Os materiais de construção em comento são os relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item XXVI, alíneas “ao”, “ap”, “aq”, “ar”, “as”, “at” e “au”, nas quais foram revogadas as mencionadas notas.

 

(Decreto nº 52.689/2015 – DOE RS de 10.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB