ICMS/RS – Transportador de pessoas e de passageiros do RS pode utilizar base de cálculo reduzida e alíquota de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}

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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul alterou a Lei do ICMS, relativamente à base de cálculo reduzida nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, exceto o aéreo, e à alíquota aplicável nos serviços de transporte.

(Lei nº 13.503/2010 – DOE RS 2ª ed., de 06.08.2010)

Fonte: Editorial IOB