ICMS/SC – Alteradas disposições acerca da Declaração de Débitos do ICMS Especiais

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Foi promovida alteração no Anexo Único da Portaria SEF nº 13/2013, que trata do Manual de Preenchimento da Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE).

A DDE deve ser utilizada para informar o valor do imposto a recolher, o valor recolhido e não declarado ou o complemento do valor do imposto recolhido em cada período de apuração, de acordo com as situações especiais previstas na legislação.

(Portaria SEF nº 366/2015 – DOE SC de 13.10.2015)

Fonte: Editorial IOB