ICMS/SC – Alteradas disposições acerca da entrega da Dime e sobre o regime de estimativa fiscal

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Foram promovidas as alterações nºs 3.555 e 3.556 no RICMS-SC/2001 acerca da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime). Também foram revogadas disposições que tratam do regime de estimativa fiscal.


Quando o contribuinte aderir ao regime do Simples Nacional, o resumo dos lançamentos contábeis e as demais informações relativas às operações e prestações realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício deverão ser prestados na Dime do período de referência dezembro, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício corrente. Cumpre esclarecer que, relativamente ao exercício 2014 e aos anteriores, para os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional nos referidos exercícios, tal obrigação está dispensada.


Ainda, o Fisco estadual revogou os §§ 1º a 9º, 11 e 12 do art. 57 do RICMS-SC/2001, que dispunham sobre o regime de estimativa fiscal, contudo, os referidos regimes concedidos com base nessas disposições ficam mantidos até 31.12.2015.


(Decreto nº 249/2015 – DOE SC de 06.07.2015)


Fonte: Editorial IOB