ICMS/SC – Alteradas regras sobre substituição tributária com veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários

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Foi estabelecido que a retenção do ICMS por substituição tributária aplica-se, também, a todas as peças, partes, componentes e acessórios, ainda que não estejam listados na Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS-SC/2001, de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que autorizado por meio de TTD solicitado em aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária ([email protected]).

(Decreto nº 424/2015 – DOE SC de 03.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB