ICMS/SC – Imposta a definição de procedimento específico para a aplicação de cancelamento sumário de inscrição estadual por infração fiscal

Foi estabelecida a necessidade de definição, por portaria da Secretaria Estadual da Fazenda, do procedimento a ser observado para a imposição de cancelamento sumário da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), por descumprimento de obrigação principal ou acessória prescrita na legislação fiscal.

(Decreto nº 455/2015 – DOE SC de 18.11.2015)

Fonte: Editorial IOB