ICMS/SC – Promovidas alterações acerca da concessão de crédito presumido

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Foram promovidas as alterações 3.570 e 3.571 no RICMS-SC/2001 acerca da concessão do crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios.

A contar de 1º.11.2015, a utilização de crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, deverá atender a novos requisitos. Dentre eles, o estabelecimento beneficiário deverá adquirir matéria-prima produzida em Santa Catarina em valor correspondente a, pelo menos, 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total da matéria-prima utilizada na industrialização.

Também foi alterado para 1º.11.2015 o prazo de vigência das alterações nºs 3.539, 3.540, 3.542 e 3.543, promovidas pelo Decreto nº 189/2015 no RICMS-SC/2001, anteriormente vigentes desde 1º.07.2015, que estabeleciam que, tanto o benefício previsto no inciso XXXIX do art. 15, como o previsto no inciso IX do art. 21, todos do Anexo 2 do RICMS-SC/2001, dependem, entre outras condições, da utilização de, no mínimo, 85{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de matéria-prima produzida em território nacional, e a parcela importada, se houver, deverá ser realizada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina (CCICMS). Observa-se, entretanto, que tais matérias-primas devem estar relacionadas na legislação.

(Decreto nº 397/2015 – DOE SC de 13.10.2015)

Fonte: Editorial IOB