ICMS/SC – Promovidas diversas alterações no Regulamento

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Foram promovidas as alterações nºs 3.577 e 3.581 no RICMS-SC/2001, que versam sobre isenção na saída de sêmen bovino, ovino ou suíno, redução da base de cálculo nas operações com produtos da indústria aeroespacial e nas operações com veículos militares, aplicação do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores e nas prestações promovidas por transportador não inscrito no Cadastro de Contribuintes.


Com efeitos a contar de 1º.11.2015, aplica-se isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de sêmen, embrião ou oócito de bovino, ovino, caprino ou suíno, congelados ou resfriados.


A redução da base de cálculo do imposto nas operações com os produtos da indústria aeroespacial, relacionados na legislação, a contar de 1º.11.2015, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 75/1991, será aplicada exclusivamente às empresas nacionais da indústria e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionados em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.


A partir de 1º.11.2015, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 95/2012, também se aplica a redução da base de cálculo do ICMS, além das hipóteses já existentes, à saída de sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar, radares para uso militar e centros de operações de artilharia antiaérea, nas operações realizadas pelo industrial fabricante, quando destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos.


Com efeitos a partir de 1º.12.2015, no regime de substituição tributária em operações com veículos automotores, exceto motocicletas e ciclomotores, para aplicação dos percentuais previstos nos incisos IV e VI do art. 49 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001, será considerada a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal, exceto quando o benefício concedido para a operação for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente desse documento, sob a forma de crédito presumido.


O transportador autônomo, a contar de 1º.12.2015, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 124 do Anexo 6 do RICMS-SC/2001, fica dispensado da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, desde que na nota fiscal que acompanhar a mercadoria sejam indicados, conforme previsto na legislação, os dados relativos à prestação do serviço.


Ainda, foram revogados os seguintes dispositivos do RICMS-SC/2001:

a) as alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 2º do Anexo 2;

b) os incisos XII e XIII do § 1º do art. 12 do Anexo 2; e

c) os incisos I e III do parágrafo único do art. 127 do Anexo 6.


(Decreto nº 388/2015 – DOE SC de 1º.10.2015)


Fonte: Editorial IOB