ICMS/SP – AFRMM deve ser incluído na base de cálculo do imposto devido no desembaraço aduaneiro

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Por meio da Decisão Normativa CAT nº 1/2015, o Fisco paulista divulgou entendimento sobre a inclusão do valor relativo ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior.


Os contribuintes deverão adotar esse entendimento no prazo de 30 dias, contado de 25.07.2015.


(Decisão Normativa CAT nº 1/2015 – DOE SP de 25.07.2015)


Fonte: Editorial IOB