ICMS/SP – Alterada a data de inscrição na dívida ativa para efeito de rompimento de parcelamento do PPI ICM/ICMS

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Foi alterada de 1º.11.2010 para 1º.03.2011 a data a partir da qual a inscrição em dívida ativa de débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento PPI do ICM/ICMS passa a ocasionar o seu rompimento.

(Decreto nº 56.341/2010 – DOE SP de 28.10.2010)

Fonte: Editorial IOB