ICMS/SP – Alteradas normas relativas à inscrição estadual de estabelecimento localizado em outro Estado

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Foi alterada a Portaria CAT nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do Estado de São Paulo.

 

O titular do estabelecimento localizado em outro Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, que realize operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em território paulista, ficará sujeito, a partir de 1º.01.2016, ao cumprimento das obrigações principal e acessórias que lhe são atribuídas pela legislação paulista.

 

(Portaria CAT nº 140/2015 – DOE SP de 10.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB