ICMS/SP – Alterados os prazos relacionados ao ProVeículo

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Foram alteradas disposições do Decreto nº 53.051/2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo), dispondo que o fabricante poderá utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31.03.2011, ou passível de apropriação para pagamentos ou transferência especificados, devendo protocolar o respectivo pedido até 30.04.2011.

(Decreto nº 56.339/2010 – DOE SP de 28.10.2010)

Fonte: Editorial IOB