ICMS/SP – Ampliado o rol de atividades favorecidas com os benefícios dispensados aos bens destinados ao ativo imobilizado

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Foi ampliada a relação de atividades e de contribuintes favorecidos pelos benefícios previstos no art. 29 Das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS-SP/2000, relativamente às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, passando a aplicar, a partir de 13.12.2011:

a) a fabricação de amidos e féculas de vegetais, CNAE 1065-1/01;

b) a fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves, CNAE 3042-3/00;

c) os contribuintes classificados no código 3511-5/01 da CNAE, que gerem energia elétrica de origem térmica a partir de gás.

Observa-se que os mencionados benefícios referem-se:

a) à suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado;

b) ao creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado;

c) à alteração do momento da exigência dos impostos previstos nos itens “a” e “b”, nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral.

(Decreto nº 57.610/2011 – DOE SP de 13.12.2011)

Fonte: IOB Online