ICMS/SP – Aprovados modelos de documentos relativos a operações com gado

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Tendo em vista as recentes alterações incorporadas ao RICMS-SP/2000 por meio do Decreto nº 57.621/2011, que, dentre outras medidas, pôs fim aos certificados de crédito do ICMS relativos ao gado, o Fisco paulista aprovou os modelos de documento para as referidas operações e revogou a Portaria CAT nº 14/1982, que disciplinava o assunto.

 

(Portaria CAT nº165/2011 – DOE SP de 15.12.2011)

 

Fonte: Editorial IOB