ICMS/SP – Cadastramento de entidade paulista da área da saúde para recebimento de créditos da Nota Fiscal Paulista

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Foi disciplinado o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área da saúde, para que esta possa ser favorecida pelos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor.

(Resolução Conjunta SF/SS nº 1/2010 – DOE SP de 24.07.2010)

Fonte: Editorial IOB