ICMS/SP – Concedida isenção do imposto nas operações internas com arroz e feijão a partir de 1º.01.2016

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Foi concedida isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão, com efeitos a partir de 1º.01.2016.

A legislação em vigor concede, até 31.12.2015, redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com essas mercadorias, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (inciso XXII do art. 3º do Anexo II do RICMS-SP/2000).

(Decreto nº 61.589/2015 – DOE SP de 28.10.2015)

Fonte: Editorial IOB