ICMS/SP – Concedido regime especial a distribuidores de vacinas e soros de uso humano

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Foi concedido regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano, classificados na posição 3002 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado (NBM/SH).

(Portaria CAT nº 167/2010 – DOE SP de 20.10.2010)

Fonte: Editorial IOB