ICMS/SP – Diferimento nas operações com insumos utilizados na fabricação de produtos para a produção de energia eólica

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Foram acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, os arts. 400-H e 400-I, que dispõem sobre o diferimento do lançamento imposto incidente na operação interna e na importação de insumos utilizados na fabricação de produtos para a produção de energia eólica.

(Decreto nº 56.333/2010 – DOE SP de 28.10.2010)

Fonte: Editorial IOB