ICMS/SP – Disciplinada a aplicação do diferimento no âmbito do Reporto

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Foi disciplinada a aplicação do diferimento do lançamento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo (Repetro), instituído pelo Decreto nº 53.574/2008.

(Portaria CAT nº 163/2010 – DOE SP de 1º.10.2010)

Fonte: Editorial IOB