ICMS/SP – Disciplinada a concessão de crédito decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos

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Foi disciplinada a concessão de crédito outorgado de ICMS ao contribuinte que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 13.918/2009.

(Portaria CAT nº 96/2010 – DOE/SP de 24.06.2010)

Fonte: Editorial IOB