ICMS/SP – Disciplinado o parcelamento especial de débitos para fatos geradores ocorridos até 30.09.2010

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Foi disciplinado o parcelamento especial de débitos do ICMS devido por contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.09.2010, com efeitos a partir de 1º.01.2011.

(Resolução SF nº 108/2010 – DOE SP de 28.10.2010)

Fonte: Editorial IOB