ICMS/SP – Disciplinado regime especial de substituição tributária para centros de distribuição

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Foi disciplinada a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizam operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados no Estado de São Paulo, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente nas saídas subsequentes.

A Secretaria da Fazenda:

a) poderá enquadrar de ofício contribuintes no regime especial; e

b) divulgará no site www.fazenda.sp.gov.br a relação dos contribuintes detentores do referido regime especial.

(Decreto nº 57.608/2011 – DOE SP de 13.12.2011)

Fonte: Editorial IOB