ICMS/SP – Dispensa do REDF ao Microempreendedor Individual (MEI)

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A obrigatoriedade do Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) não se aplica, desde 05.09.2007, aos documentos fiscais emitidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

(Portaria CAT nº 127/2010 – DOE SP de 14.08.2010)

Fonte: Editorial IOB