ICMS/SP – Distribuidores ou atacadistas deverão manifestar-se sobre a sua participação na operação acobertada por NF-e nas operações com cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral a partir de 1º.08.2015

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Foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 162/2008, que disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).


Entre as alterações, destacam-se:


a) a partir de 1º.08.2015, os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas deverão manifestar-se sobre a sua participação na operação acobertada por NF-e nas operações com cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral;


b) a partir de 1º.01.2016, deverão obrigatoriamente emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:


b.1) os estabelecimentos enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA); e


b.2) independentemente da atividade econômica, os estabelecimentos que realizarem remessa de insumos para industrialização por encomenda.


(Portaria CAT nº 78/2015 – DOE SP de 15.07.2015)


Fonte: Editorial IOB