ICMS/SP – Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de produtos da indústria alimentícia

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Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas internas de produtos da indústria alimentícia, para utilização no período de 1º.08.2015 a 30.04.2017, ficando revogada, a partir de 1º.08.2015, a Portaria CAT nº 106/2013, que dispunha sobre o assunto.


(Portaria CAT nº 83/2015 – DOE SP de 22.07.2015)


Fonte: Editorial IOB