ICMS/SP – Divulgadas obrigações a serem cumpridas pelos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite

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Foram divulgadas as obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos.

A norma em comento disciplina as obrigações que deverão ser adotadas pela empresa de comunicação:


a) que não possua estabelecimento no território paulista;

b) que possua estabelecimento no território paulista e cujas prestações de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, sejam realizadas por estabelecimento localizado neste Estado; e

c) que possua estabelecimento no território paulista e cujos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, sejam prestados por estabelecimento localizado em outro Estado.

(Portaria CAT nº 132/2015 – DOE SP de 21.10.2015)

Fonte: Editorial IOB