ICMS/SP – Divulgado ato sobre o crédito do imposto relativo ao serviço de transporte de mercadoria sujeita à substituição tributária

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O Fisco paulista divulgou ato normativo dispondo sobre o direito ao crédito do ICMS na contratação de serviço de transporte de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Nas hipóteses em que o valor do frete, contratado pelo adquirente substituído, não seja conhecido pelo contribuinte substituto, o pagamento do imposto relativo à mencionada parcela deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição, na forma prevista no art. 280 do RICMS-SP/2000.

O contribuinte substituído, contratante do serviço de transporte na operação de aquisição da mercadoria, poderá aproveitar o crédito, quando admitido, do valor correspondente ao imposto destacado no documento fiscal emitido pelo transportador, exceto quando esse for optante pelo regime do Simples Nacional.

O crédito do imposto relativo às subsequentes prestações de serviço de transporte com essa mercadoria poderá ser apropriado pelos respectivos tomadores, quando admitido, desde que o respectivo imposto tenha sido devidamente destacado no conhecimento de transporte emitido pelo transportador.

(Decisão Normativa CAT nº 7/2015 – DOE SP de 24.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB