ICMS/SP – Divulgados esclarecimentos para regularização na emissão incorreta de NF-e na importação

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Foram divulgados os procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes, nas hipóteses de emissão incorreta de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de NF-e Complementar de importação, em desacordo com a Decisão Normativa CAT nº 6/2015.


Os contribuintes deverão substituir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e lavrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, observadas as demais regras e prazos previstos no Comunicado CAT nº 15/2015.


(Comunicado CAT nº 15/2015 – DOE SP de 08.10.2015)


Fonte: Editorial IOB