ICMS/SP – Divulgados os procedimentos administrativos relativos ao PEP do ICMS

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Foram divulgados os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais por meio do novo Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), instituído pelo Decreto nº 61.625/2015.

O PEP do ICMS permite a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, com redução do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias.

A adesão ao programa deverá ser formalizada por meio de acesso ao site www.pepdoicms.sp.gov.br, no período de 16.11 a 15.12.2015.

(Resolução Conjunta SF/PGE nº 1/2015 – DOE SP de 18.11.2015)

Fonte: Editorial IOB