ICMS/SP – Divulgados os valores mínimos da base de cálculo nas operações com carne e gado

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Foram divulgados os valores mínimos da base de cálculo do ICMS utilizados nas operações com carne e gado, com efeitos a partir de 22.07.2015, e foi revogada a Portaria CAT nº 134/2014, que disciplinava o assunto.


Cabe observar que o ICMS deverá ser calculado sobre o valor da operação na hipótese de o valor desta ser superior ao valor mínimo divulgado.


(Portaria CAT nº 81/2015 – DOE SP de 22.07.2015)


Fonte: Editorial IOB