ICMS/SP – Elaboração de arquivo digital pelo produtor rural para a transferência de crédito

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Para fins de utilização de crédito do imposto gerado a partir de 1º.01.2010, nas hipóteses previstas no art. 70-A do RICMS-SP/2000 (acrescentado por meio do Decreto nº 56.133/2010, com efeitos a partir de 1º.01.2011), o estabelecimento rural de produtor deverá elaborar arquivo digital contendo informações sobre o crédito a ser transferido.

Os prazos, formas, locais de entrega e demais disposições relativas ao arquivo digital serão estabelecidos em disciplina da Secretaria da Fazenda.

(Portaria CAT nº 141/2010 – DOE SP de 14.09.2010)

Fonte: Editorial IOB