ICMS/SP – Emitente de CF-e-SAT deverá indicar o código Cest a partir de 1º.01.2016 nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária e à antecipação

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A partir de 1º.01.2016, o contribuinte emitente do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), nas operações com mercadorias ou bens relacionados nos anexos do Convênio ICMS nº 92/2015 sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (Cest).


(Portaria CAT nº 128/2015 – DOE SP de 08.10.2015)


Fonte: Editorial IOB