ICMS/SP – Estabelecidas condições para reconhecimento do imposto recolhido ao Estado do ES nas importações por conta e ordem

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Foram estabelecidas as condições para o reconhecimento, pelo Estado de São Paulo, do recolhimento do imposto ao Estado do Espírito Santo, decorrentes de operações de importação por conta e ordem de terceiros efetuadas em desacordo com o disposto no Protocolo ICMS nº 23/2009.


(Decreto nº 56.045/2010 – DOE SP de 27.07.2010)

Fonte: Editorial IOB