ICMS/SP – Instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

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Foi instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), que objetiva viabilizar para a população do Estado de SP o acesso a níveis dignos de subsistência.

 

O Fecoep será composto, entre outras receitas, pelo adicional de 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da alíquota do ICMS sobre as cervejas de malte e sobre o fumo e seus sucedâneos manufaturados, que incidirá somente nas operações destinadas a consumidor final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, e produzirá efeitos no prazo de 90 dias, contados de 25.11.2015 (a partir de 23.02.2016).

 

O recolhimento do adicional da alíquota do ICMS será efetuado conforme disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

 

(Lei nº 16.006/2015 – DOE SP de 25.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB