ICMS/SP – Obrigações acessórias – Vencimento para hoje

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Vence hoje, 13.07.2010, o prazo para cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)


Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3 devem efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em junho/2010.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

(Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexo I e Anexo III)

Transmissão eletrônica de dados – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC) – Refinaria de petróleo e suas bases.

Apresentação do arquivo magnético referente a junho/2010, com informações relativas a operações cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo e suas bases.

(RICMS-SP/2000, art. 423-A e art. 424-A, Disposições Transitórias, art. 20, e Ato Cotepe/ICMS nº 48/2009)

Fonte: Editorial IOB