ICMS/SP – Obrigações acessórias – Vencimento para hoje

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Processamento de dados – Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única

Vence hoje, 30.09.2010, o prazo para transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado), mediante acesso ao site www.fazenda.sp.gov.br.

(Portaria CAT nº 79/2003, art. 6º)

Crédito acumulado – Apresentação de arquivo magnético

Vence hoje, 30.09.2010, o prazo para transmissão do arquivo digital pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do art. 71 do RICMS-SP/2000.

(RICMS-SP/2000, art. 71; Portaria CAT nº 83/2009; Portaria CAT nº 26/2010, art. 6º, caput e § 2º)

Fonte: Editorial IOB