ICMS/SP – Obrigações acessórias – Vencimento para hoje

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Vence hoje, 13.10.2010, o prazo para cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3 devem efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em setembro/2010.

(Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I e Anexo III)


Transmissão eletrônica de dados – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC) – Refinaria de petróleo e suas bases

Apresentação do arquivo magnético referente ao mês de setembro/2010, com informações relativas a operações cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo e suas bases.

(RICMS-SP/2000, art. 423-A e art. 424-A e Ato Cotepe/ICMS nº 48/2009)

Fonte: Editorial IOB