ICMS/SP – Obrigações acessórias – Vencimento para hoje

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Vence hoje, 15.04.2010, o prazo para o cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) corresponda a 5 devem efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais emitidos em março/2010 (Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III). 

Nota:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Arquivo magnético (Sintegra) – Operações e prestações interestaduais

Envio pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações realizadas no mês anterior (Convênio ICMS nº 57/1995 e Portaria CAT nº 32/1996, art. 10, na redação dada pela Portaria CAT nº 62/2005).

Nota:

Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) estão dispensados do envio do arquivo magnético na forma do art. 1º, § 1º-A, da Portaria CAT nº 32/1996, acrescentado pela Portaria CAT nº 273/2009, com efeitos desde 1º.01.2010.

Arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações realizadas – Contribuintes do setor de combustíveis (GRF-CBT)

Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive solventes, as usinas e as destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive solventes, e os transportadores revendedores retalhistas (TRR) deverão enviar à Secretaria da Fazenda arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações e prestações realizadas a qualquer título no mês anterior (Portaria CAT nº 95/2003, arts. 1º e 4º).

Arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações realizadas – Revendedor varejista de combustíveis e contribuintes que adquirirem combustíveis (GRF-CBT)

O revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo em quantidade superior a 10.000 litros no mês devem enviar à Secretaria da Fazenda arquivo magnético com o registro fiscal de todas as operações e prestações realizadas a qualquer título no mês anterior, com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível (Portaria CAT nº 95/2003, arts. 2º e 4º, na redação dada pela Portaria CAT nº 145/2008).

Cooperativa de produtores – Demonstrativo do Crédito de ICMS (DC)

Apresentação, à repartição fiscal, do Demonstrativo do Crédito de ICMS (DC), com informações relativas ao mês anterior ao de referência, pelos estabelecimentos de cooperativa de produtores, conforme modelo anexo à Portaria CAT nº 99/2006 (Portaria CAT nº 99/2006, art. 8º, § 1º).

Produtor – Relação de entradas e de saídas de mercadorias

Para fins de utilização de créditos do ICMS, o produtor deve apresentar à repartição fiscal a que estiver subordinado a relação de entradas e de saídas de mercadorias, em formulário, conforme modelo “Anexo VI” da Portaria CAT nº 17/2003, com informações relativas ao mês anterior ao de sua apresentação (Portaria CAT nº 17/2003, art. 18).

Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA)

O estabelecimento que apropriar, receber em devolução, lançar excesso de reserva ou utilizar, por transferência, reincorporação ou compensação, crédito acumulado deverá apresentar à repartição fiscal da respectiva jurisdição o formulário denominado “Demonstrativo do Crédito Acumulado (DCA)”, conforme modelo 1, anexo à Portaria CAT nº 53/1996, relativo ao mês anterior ao da sua apresentação (Portaria CAT nº 53/1996, alterada pelas Portarias CAT nºs 68/1996, 15, 38 e 71/1997, 71/1998, 37/2000, 94/2001 e 35/2002).

Fonte: Editorial IOB