ICMS/SP – Obrigações acessórias – Vencimento para hoje

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Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Vence hoje, 13.05.2010, o prazo para que os contribuintes cujo 8º dígito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) corresponda a 3 efetuem o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em abril/2010 (Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexos I e Anexo III).

Nota:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Transmissão eletrônica de dados – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante (AEAC) – Refinaria de petróleo e suas bases

Apresentação do arquivo magnético referente a abril/2010, com informações relativas a operações cujo imposto tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo e suas bases (RICMS-SP/2000, arts. 423-A e 424-A, Disposições Transitórias, art. 20, e Ato Cotepe/ICMS nº 48/2009).

Fonte: Editorial IOB