ICMS/SP – Obrigações acessórias – Vencimento para hoje

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Vence hoje, 18.05.2010, o prazo para o cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

GIA Eletrônica – Apresentação

Transmissão pela Internet da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Eletrônica relativa a abril/2010 pelos contribuintes com inscrição estadual cujo dígito final corresponda a 5, 6 ou 7 (Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20, parágrafo único). 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) corresponda a 8 devem efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em abril/2010 (Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º e Anexo I e Anexo III).

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “destinatário” indica pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ e cujo campo “valor total da nota” indica valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Fonte: Editorial IOB