ICMS/SP – Obrigações tributárias – Vencimento para hoje

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Vence hoje, 05.05.2010, o prazo para cumprimento das seguintes obrigações tributárias:

Recolhimento do imposto – CPR 1031

Recolhimento do imposto referente ao mês de abril/2010, pelos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) que correspondam ao Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1031, inclusive o devido por substituição tributária, relativamente às operações com os seguintes produtos (RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, I, e art. 3º, I, § 1º, itens 1, 2 e 3):

a) álcool anidro e demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007);


b) cimento (Protocolo ICM nº 11/1985);


c) refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/1991).

 

Estabelecimento refinador de petróleo e suas bases


Recolhimento do imposto referente ao mês de abril/2010 pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, de acordo com o Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1031, conforme segue (RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 3º, § 3º):


a) 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do montante do imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária;


b) 95{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do imposto decorrente das operações próprias.

 

Transmissão eletrônica de dados – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante (AEAC)


Apresentação do arquivo magnético do mês de abril/2010 pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto transportador revendedor retalhista – TRR (RICMS-SP/2000, arts. 423-A e 424-A, Disposições Transitórias, art. 20, e Ato Cotepe/ICMS nº 48/2009).

 

Transmissão eletrônica de dados – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante (AEAC)


Apresentação do arquivo magnético do mês de abril/2010 relativo às operações interestaduais realizadas pelo importador (RICMS-SP/2000, arts. 423-A e 424-A, Disposições Transitórias, art. 20, e Ato Cotepe/ICMS nº 48/2009).

Fonte: Editorial IOB