ICMS/SP – Obrigatoriedade do uso do ECF nas operações e prestações realizadas com não contribuintes

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Os estabelecimentos que realizam operações com mercadorias ou prestações de serviços em que o destinatário ou tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS são obrigados ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Aos estabelecimentos obrigados ao uso de ECF somente será permitida a emissão de documentos fiscais por outro meio, inclusive manualmente, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento.

A obrigatoriedade do uso do ECF não se aplica:

a) a estabelecimento:

a.1) que realize venda de veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;

a.2) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;

a.3) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;

a.4) que se utilize de nota fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados;

a.5) usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros;

b) ao contribuinte que tenha auferido no exercício imediatamente anterior receita bruta de até R$ 120.000,00;

c) às operações realizadas fora do estabelecimento;

d) às operações com mercadoria e às prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da administração pública.

(RICMS-SP/2000, art. 251)

Fonte: Editorial IOB