ICMS/SP – Permitido o envio por e-mail do documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado

0
63
Print Friendly, PDF & Email

A impressão e o envio do documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado poderão, mediante solicitação do consumidor, ser substituídos pelo seu envio por correio eletrônico (e-mail), desde que o emitente, cumulativamente:

 

a) disponibilize para o usuário o documento fiscal em seu endereço eletrônico, sem qualquer ônus, pelo período mínimo de 1 ano;

 

b) imprima e forneça via impressa do documento fiscal, sem qualquer ônus, a qualquer usuário que fizer tal solicitação; e

 

c) disponibilize, em seu endereço eletrônico, funcionalidade que permita ao usuário optante pelo envio eletrônico do documento fiscal voltar a receber tal documento em via impressa.

 

(Portaria CAT nº 142/2015 – DOE SP de 17.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB