ICMS/SP – Prazo de recolhimento – Contribuinte inscrito no Simples Nacional

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Diferença de alíquotas

Recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual decorrente de aquisição de mercadoria procedente de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado referente aos fatos geradores ocorridos em março/2010 (RICMS-SP/2000, art. 115, XV-A, “a”).

Substituição tributária

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativo a março/2010, nos termos do art. 268, § 2º, item 3, do RICMS-SP/2000.

Nota:

O prazo previsto nos itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS-SP/2000 foi prorrogado para o último dia do 2º mês subsequente ao mês de referência da apuração, nos termos do Decreto nº 55.307/2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2010.

Fonte: Editorial IOB