ICMS/SP – Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química

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Foram prorrogados até 31.07.2016 os efeitos da Portaria CAT nº 52/2014, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química.


(Portaria CAT nº 84/2015 – DOE SP de 22.07.2015)


Fonte: Editorial IOB