ICMS/SP – Prorrogada a vigência da base de cálculo da substituição tributária de diversas mercadorias

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Foi prorrogada para 30.06.2011 a vigência de diversas Portarias CAT que estabelecem a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com produtos de limpeza, lâmpadas elétricas, pilha e bateria, autopeças, artefatos de uso doméstico, produtos de papelaria, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, bebida alcoólica e produtos da indústria alimentícia.

(Portaria CAT nº 145/2010; Portaria CAT nº 146/2010; Portaria CAT nº 147/2010; Portaria CAT nº 148/2010; Portaria CAT nº 149/2010; Portaria CAT nº 150/2010; Portaria CAT nº 151/2010; Portaria CAT nº 152/2010; Portaria CAT nº 153/2010)

Fonte: Editorial IOB