ICMS/SP – Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

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Vence hoje, 11.05.2010, o prazo para que os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1 efetuem o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em abril/2010 (Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I e Anexo III).

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Fonte: Editorial IOB