ICMS/SP – Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

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Vence hoje, 14.06.2010, o prazo para que os contribuintes cujo 8º dígito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) corresponda a 4 efetuem o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais emitidos em maio/2010.

(Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º e Anexo I e Anexo III)

Nota:

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Fonte: Editorial IOB