ICMS/SP – Restrita a redução na base de cálculo de produtos têxteis ao estabelecimento industrial

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Foi alterada a redação do caput do art. 52 do Anexo II do RICMS-SP/2000, para restringir a aplicação da redução na base de cálculo do imposto às saídas internas de produtos têxteis efetuadas por estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final.

(Decreto nº 56.066/2010 – DOE SP de 05.08.2010)

Fonte: Editorial IOB