ICMS/SP – Revogada norma que dispunha sobre a prestação de informações pelos contribuintes do setor de combustíveis

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Em virtude da revogação dos arts. 424-B, 424-C e 424-D do RICMS-SP/2000 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 61.537/2015, foi revogada a Portaria CAT nº 95/2003, que dispunha sobre a prestação de informações pelos contribuintes do setor de combustíveis, por meio do programa Gerador de Registro Fiscal – Combustíveis (GRF-CBT).


(Portaria CAT nº 131/2015 – DOE SP de 21.10.2015)


Fonte: Editorial IOB